A Intervenção Federal no Rio de Janeiro

23/03/2018

Impactos e Considerações

O que é?

A Intervenção Federal é uma medida prevista pela Constituição Federal e deve ser aplicada quando for necessário “conter grave comprometimento da ordem pública”. Nunca antes esta disposição havia sido aplicada e, pela primeira vez, ela entra em vigor com o objetivo de solucionar o problema da segurança pública no Rio de Janeiro.

A intervenção, viabilizada pelo Decreto Nº 9.288, de 16 de fevereiro deste ano, foi promulgado pelo Presidente Michel Temer, e passa a responsabilidade da segurança pública do estado a um interventor militar que responde somente ao presidente - transferindo assim a responsabilização do âmbito estadual para o federal. O decreto tem vigência até dia 31 de dezembro de 2018 e teve como motivação os episódios de extrema violência no carnaval do Rio.

Como funciona?

É necessário que um representante do âmbito federal seja escolhido para proceder com a intervenção. O General do Exército Walter Braga Netto, que lidera o Comando Militar do Leste, foi nomeado como Interventor Federal e cabe a ele cuidar dos procedimentos que envolvem a intervenção.

O interventor passa a ter total poder para gerir a segurança pública fluminense, controlando todas as forças coercitivas do estado: a Polícia Civil, a Polícia Militar, os bombeiros e a administração penitenciária.

Impactos

O impacto na opinião pública em relação a medida ainda está positivo: a grande maioria dos fluminenses - cerca de 54% dos entrevistados, segundo pesquisa realizada pela empresa Ideia Big Data - apoia a iniciativa, devido ao estado de crise no âmbito da segurança. Além disso, o interventor tem se reunido com autoridades e parlamentares de outros municípios do Rio de Janeiro, para articular uma estratégia que se estenda além da capital, auxiliando os principais municípios com a mesma problemática no estado.

Contudo, o impacto da medida extrapola o Rio de Janeiro, pois qualquer iniciativa declarada em âmbito federal com relação a um único estado incita os demais a solicitar auxílio nas suas crises internas. O presidente Temer convocou uma reunião com os governadores estaduais para afirmar que não descarta a possibilidade de mais intervenções nas segurança em outros estados, que também são afligidos por esta problemática.

Além disso, a Constituição prevê que, durante uma intervenção federal, não pode haver qualquer alteração constitucional no país. Isso inviabilizaria, por exemplo, o pacote de reformas do governo Temer, tendo como grande foco no momento a Reforma da Previdência. Questionado sobre o fato, o governo declarou que a intervenção pode ser suspendida momentaneamente para que a votação da reforma ocorra, mas nenhuma garantia foi promulgada.

Assassinato de Marielle

O assassinato da vereadora Marielle Francogerou grande comoção nacional e impactou diretamente a intervenção federal. A intervenção, que completou um mês no dia 18 de março, ainda não apresentou os resultados esperados, devido a falta dos recursos prometidos pelo presidente Temer no ato do decreto. Somado a isso, a execução - como é apontada pelos investigadores - da vereadora Marielle desestabilizou a sensação de segurança.

Devido a isso, o governo, que apostou muito capital político para a execução da intervenção, enviou ao Rio, no dia seguinte ao crime, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, acompanhado de outros agentes importantes da segurança nacional, como representantes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e da Polícia Federal. Demais impactos da medida ainda estão para serem desenvolvidos.

Artigo realizado em parceria com a Strategos Consultoria Política Jr.

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