Artigo

A Intervenção Federal no Rio de Janeiro

Impactos e Considerações O que é? A Intervenção Federal é uma medida prevista pela Constituição Federal e deve ser aplicada quando for necessário “conter grave comprometimento da ordem pública”. Nunca antes esta disposição havia sido aplicada e, pela primeira vez, ela entra em vigor com o objetivo de solucionar o problema da segurança pública no Rio de Janeiro. A intervenção, viabilizada pelo Decreto Nº 9.288, de 16 de fevereiro deste ano, foi promulgado pelo Presidente Michel Temer, e passa a responsabilidade da segurança pública do estado a um interventor militar que responde somente ao presidente - transferindo assim a responsabilização do âmbito estadual para o federal.

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O que é uma proposição?

Como são criadas as leis Conceito Os parlamentares, ao exercer seus cargos como representantes políticos, tem a obrigação de formular, apresentar, discutir e votar proposições legislativas. Mas afinal, o que exatamente é uma proposição legislativa? Exposto de maneira mais simplista, consiste em um documento contendo determinado assunto ou tema que estará sujeito a deliberação nas casas legislativas - Câmara dos Deputados e Senado Federal. As proposições existem e são propostas em todos os níveis do Estado, tanto no Nacional - no Congresso Nacional - como no Estadual - através das Assembleias Legislativas - e no Municipal - Através das Câmaras Municipais.

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Descobrindo o funcionamento interno da Câmara dos Deputados.

No nosso último artigo, explicamos que o Congresso Nacional adota o sistema bicameral. Na Figura 1, ilustramos de forma simplificada como o Processo Legislativo é organizado em torno do bicameralismo. Figura 1 - Fluxograma simplificado do Processo Legislativo no Congresso Nacional A apresentação da Proposição pode ocorrer tanto na Câmara ou Senado. Se o projeto é apresentado na Câmara, esta fica denominada Casa Iniciadora e o Senado, Casa Revisora, e vice-versa.

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O Sistema Bicameral no Brasil

Um pouco de História O bicameralismo é a divisão do Poder Legislativo federal em duas casas. Sua origem moderna remonta à Inglaterra do século XIV que desenvolveu um Parlamento dividido em um sistema bicameral: a House of Lords (Casa dos Lordes) – que representava os interesses da alta aristocracia – e a House of Commons (Casa dos Comuns), ligada às demandas das demais classes como os cavaleiros e a burguesia.

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Gestão Pública e Participação Social

Por: Eduardo Galvão Pensar política, além de ser uma demanda do novo cidadão, é uma necessidade dos governos modernos a fim de legitimarem políticas públicas e também de fornecerem uma gestão coerente com as necessidades das empresas e das pessoas. Esse ato de pensar carece, para tanto, de ser participativo. Desafio que encontra nas inovações tecnológicas um caminho para aproximação entre o público e o privado. Pessoas, empresas e grupos organizados desempenham no Brasil contemporâneo um protagonismo político crescente e acelerado.

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Os riscos do descrédito na política

Por: Denilde Holzhacker A polêmica, nas últimas semanas, sobre a reforma política aprovada no dia 09 de agosto na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e a divulgação de pesquisas de opinião que mostram o aumento do desgaste da imagem dos políticos entre a população brasileira ampliam as preocupações quanto aos riscos do descrédito na política para o sistema democrático brasileiro. É importante ressaltar que a desconfiança com relação ao mundo da política é um fenômeno mundial que coloca em risco a legitimidade dos sistemas políticos nas democracias contemporâneas.

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Disrupção e regulação

Por: Eduardo Galvão Oportunidade para uns, pesadelo para outros. As novas economias chegam para agitar os mercados e criar uma disputa regulatória na qual as empresas devem interagir com o mundo político se quiserem sobreviver. As novas economias, assim entendidas as economias verde, compartilhada, colaborativa, criativa e multimoedas são uma vedete dos tempos atuais. Elas representam formas disruptivas de se pensar (e realizar) a produção, distribuição e consumo de bens e serviços, respondendo, com novos modelos, aos desafios da sociedade pós industrial em transporte, saúde, educação, entretenimento, hospedagem, com uma roupagem inovadora.

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As relações governamentais na política brasileira

Temos falado sobre o futuro das Relações Governamentais e sua importância na melhoria dos processos entre governo e instituições. Este artigo irá trazer alguns pontos colocados na audiência pública que debateu a regulamentação do Lobby na política brasileira (ocorrida no dia 07 e julho de 2016). Não farei um resumo do que foi a audiência, visto que esse tipo de exercício sempre deixa algo importante escapar. Por este motivo, recomendo acessar o link com uma entrevista feita com a relatora da proposta a Deputada Cristiane Brasil.

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O cenário político e o futuro das relações governamentais

Como será o futuro das Relações Governamentais tendo em vista o cenário político brasileiro? Esta é a pergunta que ultimamente temos ouvido. A resposta para ela não é definitiva e, por conta da dinamicidade do cenário atual, pode mudar com certa rapidez. Isto, porém, não impede que façamos uma reflexão sobre ela. A relação dos profissionais de Relações Governamentais e o Estado brasileiro Nós e tantas outras pessoas escreveram sobre a importância que o processo de Relações Governamentais vem adquirindo no país.

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A estrutura estatal e os profissionais de relgov

O debate sobre a regulamentação da prática de Relações Governamentais vem recebendo cada vez mais atenção de especialistas, da mídia e das pessoas em geral. É por este motivo que cabe destacar o evento “Painel ILB: Legislativo, Democracia e Relações Governamentais” ocorrido em Brasília no dia 29 de fevereiro. Na ocasião realizou-se um debate muito proveitoso sobre o que se tem feito e proposto para estruturar a prática de Relações Governamentais sob a ótica democrática.

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