Dados abertos, a importância da lei da transparência no legislativo

por Fabio Ventura

Jornalista. Já trabalhou no jornal O Estado de S. Paulo, TV Integração, TV Tem e EPTV. Conquistou os prêmios Abag de jornalismo (3 vezes), Sebrae, Mapa e Senac.

Uma grande sacada se transforma em um novo conceito, para, tempos depois, se transformar em chavão (sem nenhum demérito quanto a sua validade). Quando o assunto é mineração de dados, já está em curso esse processo a partir de uma elegante metáfora: dados são o novo petróleo. A ideia ganha ainda mais força com o paralelo de que os dados, assim como o petróleo, só têm valor quando são extraídos e refinados.

Quando falamos em dados do setor público, há tempos, a regra é jogar luz sobre eles - e não mantê-los à sombra. A publicidade já está desde a Constituição Federal de 1988 elencada como um dos princípios que regem a administração pública, o que inoculou o conceito de transparência.

A Lei Complementar 131, de 2009, conhecida como a Lei da Transparência, solidificou o conceito, tipificando situações para facilitar o entendimento de que publicidade é a regra, não a exceção.

Com isso, órgãos públicos de todo o País tiveram que se adaptar a essa nova realidade, disponibilizando as mais variadas informações sobre a burocracia estatal. Entre elas, cifras que antes não estavam sob os holofotes, como salários e indenizações, entre outros dados de interesse público.

O primeiro passo foi disponibilizar em portais as informações para os cidadãos comuns acessarem e descobrirem por conta própria tudo o que precisam. Esse caminho continua sendo seguido, mas não é o único.

O passo adiante foi a publicação de dados de forma que eles possam ser reutilizados em aplicações digitais, permitindo cruzamentos para análises mais detalhadas sobre a instituição avaliada.

A disponibilização de dados pelas duas Casas do Congresso Nacional é um exemplo. Pelo país, pouco a pouco, as assembleias estaduais também vão tornando os seus sistemas mais robustos e amigáveis para que seja feita essa prospecção.

Assembleia Legislativa (MG)

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais é uma das mais avançadas neste ponto. “Por dia, temos cerca de 72 mil requisições para os dados abertos”, explica Joel Cézar Neto, gerente de Governo Eletrônico da Assembleia Legislativa.

Entre as informações solicitadas, estão dados sobre comissões, deputados, legislaturas, legislação, plenário, pronunciamentos, proposições e representação partidária, além de contratos vigentes e verbas indenizatórias da legislatura em curso.

Evidentemente, o ambiente dos dados abertos não é para todos, no sentido de familiaridade com a forma de obtenção. O ambiente é feito para programadores verificarem os parâmetros necessários para puxarem os dados e integrá-los às suas soluções.

“Um aplicativo, por exemplo, puxa os dados para acompanhar o pagamento das verbas indenizatórias aos deputados”, explica Joel.

Cada uma das empresas ou instituições que solicitam os dados são chamadas de clientes, um termo que faz bastante sentido na medida em que uma das funções do Governo Eletrônico é servir os dados a quem os demanda.

“Alguns clientes estabelecem até uma relação mais oficial com a gente. Por exemplo, a Fecomércio, a Fiemg, a Secretaria de Estado da Casa Civil, o próprio sigalei. Além deles, temos muitos outras solicitações. Não conseguimos reconhecer de imediato todos os IPs (endereços de protocolos da internet) dos solicitantes, mas vemos que alguns sempre voltam”, explica Joel.

Governo eletrônico

Em termos técnicos, a equipe dos Dados Abertos desenvolve o back-end para o portal da Assembleia. O processo ganhou força com a lei da Transparência e foi ganhando corpo com o avanço das requisições dos clientes.

“Com o tempo, foi ficando mais claro quais tipos de dados não podem ser públicos, como aqueles relacionados aos cidadãos que interagem em nossas ferramentas no Portal, e quais devem ser até por serem muito requisitados, como as tramitações de projetos de lei”.

Uma das dificuldades inerentes a todo órgão público é o déficit de pessoas e recursos para otimizar os processos, relata Joel. Mesmo assim, ele explica que eventuais dificuldades não atrapalham o caminho para a consolidação desse novo paradigma. “Temos todo o respaldo para sempre avançarmos na direção da transparência.”

Pelas casas legislativas em todo o País, terabytes de dados relevantes ainda adormecem à espera de soluções para trazê-los à superfície. As tecnologias para isso estão cada vez mais acessíveis, porém nem sempre são consideradas prioridades pelos órgãos públicos. Pouco a pouco, isso está mudando. Quem sabe, em breve, exemplos bem sucedidos como o da Assembleia de Minas serão regra e não exceção - assim como o próprio princípio da transparência.


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