Decreto propõe que dar transparência é papel do Estado

por Fabio Ventura

Jornalista. Já trabalhou no jornal O Estado de S. Paulo, TV Integração, TV Tem e EPTV. Conquistou os prêmios Abag de jornalismo (3 vezes), Sebrae, Mapa e Senac.

Desde 2004 atuando na área de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), Pablo Cesário, professor da FGV e pesquisador do Instituto Péricles de Políticas Públicas – IP3, viu ao longo da carreira o fortalecimento da profissão e o avanço do conceito de que a participação democrática não se resume ao voto na urna. Esta semana, mais um passo decisivo rumo à transparência na relação entre os profissionais e o poder público ganhou as manchetes: o governo federal pretende emitir um decreto regulamentando a atividade, iniciativa avaliada por ele como muito bem-vinda.

Em entrevista para o nosso blog, Pablo, também Gerente Executivo de Relacionamento com o Poder Executivo, da CNI, falou sobre a medida e sobre ações na área de Advocacy. No mês que vem, ele vai ministrar, em Brasília, junto com outros pesquisadores e profissionais da área, a oficina Boas Práticas em Advocacy, treinamento realizado pelo Pensar RelGov, Instituto Advocacy Brasil e Gozetto & Associados. Boa leitura!

Ainda não existe, no Brasil, uma tradução mais precisa para advocacy. Na sua opinião, qual conceito mais se aproxima?

Advocacy, defesa de interesses ou lobby é a mesma coisa. No fim das contas, o que você está falando é como parte da sociedade civil se organiza para participar do processo de políticas públicas. Existe um debate que, na minha visão, é estéril de que lobby e advocacy seriam atividades substancialmente diferentes. Eu discordo porque há um preconceito de que lobby é feito por empresas e de que advocacy é feito por entidades da sociedade civil, do terceiro setor, por exemplo, que sejam mais legítimas. Isso parte de um conceito errado de que algum interlocutor possa dizer qual parte da sociedade civil é mais ou menos legítima. Eu acho isso muito perigoso.

No fim das contas, as pessoas estão exercendo uma parte fundamental da democracia que é a sociedade, por meio de grupos organizados, interferir no debate do processo político.

Quando a fala em boas práticas em advocacy, quais são alguns temas que estão na agenda?

Há muitos desafios impactados por mudanças tecnológicas. Um deles é em relação à mobilização. Na verdade, algumas organizações estão usando as tecnologias para aumentar a capacidade de mobilização de pessoas e organizações. É um desafio enorme que ainda não está equacionado. Movimentos da sociedade civil estão aprendendo a lidar com essas tecnologias e o potencial de mobilização que isso traz.

Existe ainda um outro debate que é como você participa. Ou seja, onde os debates acontecem. Eles já foram em praça física, depois nas grandes redações e isso tem se mudado para as mídias sociais. É um desafio interessante, porque como é que você engaja um debate, numa linguagem específica, em um modo específico de interação que é novo?

As pessoas ainda não sabem como participar disso de uma maneira sistemática e efetiva. Existe ainda uma revolução de dados, no qual a gente pode consumir um nível maior de informação.

Como isso vai impactar o modo como as organizações da sociedade civil atuam? Como você utiliza esse grande volume de dados para atuação e discussão de políticas públicas? Isso ainda está em construção. É um fronteira que não está resolvida.

Você vê esses fatores como oportunidades?

Como oportunidade e dever de enfrentar para todas as organizações da sociedade civil. O modo como você se engaja na política está se alterando profundamente, porém se mantém os mesmos desafios de motivar as pessoas para a ação política.

Esta semana o governo federal anunciou que pretende regulamentar o lobby no País por meio de decreto. Qual é a sua avaliação sobre essa medida?

Acho muito importante. Eu sou membro do Conselho de Transparência Pública e de Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), onde o decreto foi gestado. Ele faz uma coisa bastante simples e, ao mesmo tempo, muito efetiva. Ele determina que todas as agendas públicas de autoridades no País sejam públicas.

Isso terá um impacto de transparência importantíssimo porque será possível ver quais entidades estão levando que pautas. Portanto, é uma fórmula indireta de regulamentar o lobby, já que você está dando transparência. Sempre há uma tensão entre transparência e os custos que isso implica para a sociedade civil. Se todas as organizações da sociedade civil fizerem relatórios de suas atividades, isso aumenta a transparência, é fato, mas também impõe o custo que pode inviabilizar pequenos grupos. O que esse decreto vem propor é que o papel de dar transparência é do Estado e portanto o custo também é do Estado.

É uma maneira muito inteligente de regulamentar o lobby no poder executivo aumentando a transparência, que é o que deve ser feito do ponto de vista de regulamentação. Não é colocar limites, indicar crimes, porque isso já está escrito em outro lugar. É deixar claro quem o governo ouve, quem fala o que, e permitir um debate público sobre isso.

O decreto contribui para o avanço do projeto de lei 12022007, que regulamenta a atividade e que ainda não foi votado na Câmara, ou esvazia a discussão?

Na verdade, ele se antecipa e está em linha com o que está sendo discutido. Li a minuta do decreto e o projeto e são completamente compatíveis. Todos os dados que a gente tem demonstram que Brasília tem uma diversidade enorme de grupos de interesses, de toda natureza, atuando. Isso é reflexo de uma democracia intensa, vibrante, no sentido que a sociedade está se organizando para vir a Brasília e outros lugares de decisão, para se fazer ouvir. Isso é um bom sinal e vai ficar mais transparente com o decreto.


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