Em 01 de Novembro, saiu uma coluna no Estadão informando sobre os esforços do Senado para aprovar, via ExtraPauta, nomeações para cargos com mandato em Agências Reguladoras, como a Agência Nacional de Mineração (ANM). As indicações foram feitas pelo presidente Michel Temer e se aprovadas, os mandatários, durante a vigência do cargo, não poderão ser substituídos por novas indicações do próximo presidente.
Ainda segundo a coluna, o atual Senado está promovendo iniciativas para acelerar a aprovação das nomeações propostas pelo Executivo, independente da opinião e posição do futuro governo. Sendo que essas iniciativas seriam evidenciadas pelo aumento de indicações aprovadas por meio da apreciação das proposições via ExtraPauta.
Neste estudo buscamos entender o comportamento da ExtraPauta no plenário do Senado e se de fato o total de indicações e aprovações aumentaram ou não nos últimos meses. Por fim, em meio ao texto, pontuamos alguns insights para criação de estratégias de advocacy e lobby.
Na rotina do profissional de RelGov é fundamental analisar as estratégias pelas quais as proposições serão (ou não) pautadas e decididas, a fim de antecipar os benefícios e custos em cada área. Entre as diversas regras e instrumentos para organizar a pauta de uma casa legislativa está a ExtraPauta.
Em linhas gerais, a ExtraPauta seria um termo utilizado para indicar uma alteração na ordem do dia anunciada na sessão, a fim de colocar outros temas para discussão e deliberação que não estavam pautados na ordem do dia anteriormente. Esse instrumento é comum e utilizado em grande parte das casas legislativas.
Porém essa alteração depende de um acordo entre o Presidente da casa e o colégio de líderes, e por isso, esse recurso tende a fomentar os acordos e resultar em uma maior personalização das decisões.
Com a necessidade de gerar um acordo, há fortalecimento das lideranças, representado principalmente pela figura do Presidente da casa que possui a prerrogativa de convocar as sessões e pautar projetos via ExtraPauta.
A partir do entendimento conceitual sobre a ExtraPauta, é preciso conhecer como esse mecanismo é utilizado no dia a dia do legislativo. Abaixo nós exploramos o total de projetos que foram pautados na Ordem do Dia em contraste com o total de projetos pautados por ExtraPauta nas sessões do Plenário do Senado Federal desde 2015.
Ao analisar o gráfico acima percebemos que o uso de ExtraPauta é uma ferramenta rotineira de atuação legislativa, ocupando um espaço razoável das sessões do plenário. Considerando a média de projetos pautados nas sessões do Plenário do Senado, 16% foram via ExtraPauta, enquanto 84% seguiram na lista da Ordem do Dia. É possível perceber também que a ExtraPauta foi uma ferramenta utilizada por toda a legislatura, tanto quando o executivo era ocupado pela Dilma (PT), quanto após o impeachment, com o Temer (MDB) assumindo a presidência da república.
Além de entender o modelo de entrada no plenário do Senado, é preciso verificar o resultado da deliberação dessas pautas. O gráfico abaixo demonstra a decisão acerca das pautas que entram por meio da ordem do dia e das que surgem por ExtraPauta.
Como podemos perceber a taxa de aprovação em ExtraPauta é de 97% enquanto somente 24% dos projetos na Ordem do Dia são aprovados. Ou seja, quando um projeto chega para deliberação por meio de ExtraPauta, é praticamente certeza dele ser aprovado. Cabe ao profissional de RelGov focar na estratégia para assegurar ou então evitar que um projeto siga esse caminho.
Para uma proposição entrar em deliberação por ExtraPauta é preciso uma negociação a priori entre o Governo, o Presidente do Senado e o colégio de líderes, sendo que a partir dos dados de aprovação, podemos inferir que ela entra para votação quando já existe um certo consenso e cálculo de resultado favorável.
A interação entre o Executivo e o Legislativo perpassa por diversos aspectos. Entre todas as relações possíveis, há a interação de aprovação de nomes para ocupar cargos estratégicos na máquina pública. A indicação a esses cargos, por exemplo, diretoria de Agência Reguladoras, ou para o Supremo Tribunal Federal (STF) são propostos pelo Executivo e então o Legislativo por meio do Senado, aprova ou não, a indicação.
Como apontado anteriormente, grande parte dos projetos postulados por meio de ExtraPauta, são aprovados. Se analisarmos todas as indicações, percebemos que o caminho mais comum é da indicação ser apresentada ao Senado, passar por uma comissão e então ser apreciada pelo Plenário. Na hora de serem deliberadas pelo Senado todas as indicações, pelo menos desde 2015, foram apreciadas via ExtraPauta.
Curiosidade, desde 2015, foram apreciados 260 indicações, e somente 1 foi rejeitada. O único nome reprovado pelo Senado ocorreu em maio de 2015, quando o Senado negou a indicação do Senhor Guilherme Patriota para o Ministério das Relações Exteriores para exercer um cargo na Organização dos Estados Americanos (OEA) na indicação MSF 21⁄2015.
O gráfico abaixo mostra o momento no qual o presidente protocolou a Indicação dos cargos no Senado Federal. Tivemos uma crescente em junho e julho de 2016, logo após Temer assumir a presidência e agora em 2018 no período pré-eleitoral, com pico de 16 indicações em maio.
As deliberações por meio de ExtraPauta pelo Senado também seguem essa tendência temporal, com picos de aprovações no segundo semestre de 2016 e agora em 2018, com o crescimento em maio e junho, e uma queda nos meses anteriores às eleições, nos quais o Senado em geral teve uma movimentação baixa, devido parte dos membros estarem focados no ganho da eleição.
Logo após o resultado da eleição, em 07 de outubro de 2018, houve um pico de aprovação nas indicações, como exposto na notícia do Estadão. Assim podemos entender que o Senado preferiu deliberar sobre as vagas em aberto, ao invés de deixar para a próxima legislatura.
Qual foi o impacto da eleição para a relação entre o presidente Temer e o Senado? A eleição de ⅔ do número de cadeiras do senado em outubro teve a maior taxa de renovação da casa, com apenas 08 senadores reeleitos, dentre os 32 que disputavam a reeleição. O atual presidente do senado, Eunício Oliveira (MDB) não conseguiu se reeleger, e partido do presidente Temer (também do MDB) vai ter 12 senadores no ano que vem, ao invés dos 18 atualmente, mas se mantém como o maior partido em número de cadeiras do Senado.
Como a indicação para cargos via ExtraPauta depende da negociação entre líderes políticos com ênfase no presidente do Senado e o presidente da República, será preciso acompanhar como esse jogo se dará no próximo ano, com o novo presidente e o novo legislativo eleito.
O foco neste breve estudo foi o uso do instrumento de ExtraPauta. Pela altíssima taxa de aprovação, esse recurso se mostra um mecanismo interessante no caso que houver a possibilidade arquitetar um acordo entre as lideranças do Senado.
Acompanhar e monitorar o processo legislativo é fundamental. Automatizar essa etapa pelo sigalei permite que os profissionais de RelGov foquem na elaboração de estratégias baseada em dados para novas atuações junto ao Legislativo.
Em relação aos próximos quatro anos, seguiremos monitorando, com alguns questionamentos em relação a interação entre o legislativo e o executivo: Será que Bolsonaro vai conseguir emplacar o próximo presidente do Senado? Caso consiga, ficaria mais fácil aprovar indicações de nomes com tendências mais conservadoras como a do Presidente? Caso não consiga ter o apoio do presidente do Senado, será que as próximas nomeações continuarão a usar o recurso de ExtraPauta?
