A regulamentação do uso de dados pessoais carece de um debate mais aberto e que busque equalizar as vantagens e desvantagens da utilização destas informações.

As denúncias de Edward Snowden e a divulgação de informações por Julian Assange trouxeram à luz um debate importante sobre a propriedade dos dados e a necessidade de regulamentações que garantam a integridade destas informações. Sendo consenso que a propriedade de dados pessoais é do titular.

Contudo, chama a atenção a maneira como o debate está sendo conduzido por alguns representantes da classe política. A preocupação reside, exatamente, na falta de debate sobre como vamos equalizar a relação entre garantir a integridade dos dados e a utilização destas informações para serviços e/ou produtos que melhorem o cotidiano das pessoas e das instituições.

O fato é que a utilização destes dados têm pautado uma nova agenda para profissionais da área de tecnologia e, também, para profissionais da política. Porém, historicamente é comum observarmos reações contrárias quando nos deparamos com momentos disruptivos e que trazem a possibilidade de novas formas de avaliar, criar e trabalhar. Foi assim na Revolução Industrial, na Revolução Tecnológica e, muito provavelmente, será assim com futuras revoluções. Este movimento de refutação acaba sendo um mecanismo que permite à sociedade entender melhor as vantagens e desvantagens dos avanços propostos. A grande questão é que este cenário de refutação pura e simples não pode dominar os legisladores, que devem ter a responsabilidade de ouvir os diferentes pontos de vista. Especificamente sobre o uso de dados, existem diversos setores que possuem projetos para novos produtos e serviços, mas que estão sendo retirados do debate sobre a melhor maneira de equilibrar esta demanda.

Para ilustrar a questão, temos o uso de dados georreferenciados (como as informações de uma propriedade coletadas por máquinas agrícolas e satélites) que melhoram a previsibilidade de chuvas. Outro exemplo é a inviabilização de alguns serviços na área de TI, visto que possuir dados em servidores internacionais também é regulamentado sem definições muito claras. Outro ponto é com relação à exclusão integral dos dados do titular, todavia não fica claro o que fazer nos casos nos quais o algoritmo “aprende” com os dados coletados.

Como mencionado ninguém defende a banalização do uso dos dados, mas é necessário ter mais clareza dos fatos antes da regulamentação. Caso contrário, corremos o risco de cair, mais uma vez, em um erro frequente, isto é, leis que não são obedecidas por falta de possibilidade real de operar nos termos definidos ou leis que inviabilizam projetos que seriam úteis para setores da sociedade. Em ambos os casos todos perdem, pois trabalhar de forma irregular enfraquece a figura institucional do Estado e coloca em risco a operação ao mesmo tempo que afugenta futuros projetos que acabam buscando outros países para se desenvolverem.

Enfim, é essencial que a política seja utilizada como a ferramenta de concertação entre as partes, sem imputar àqueles que trabalham com estes dados o papel de vilão. Não vamos deixar que simplismo e o puritanismo tome conta de um debate tão importante. O amadurecimento de uma sociedade passa também pela atenção que damos as questões que impactam nosso cotidiano sem recorrermos ao perigoso atalho da regulação total, irrestrita, pura e simples.

Post originalmente publicado no Blog Pensando Política (Infomoney)

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