Entenda a importância da participação e representação de interesses e como eles fortalecem os princípios democráticos neste artigo escrito pela Equalitas Jr.
A democracia é o regime político no qual existe o exercício do poder do povo na política. É a ferramenta mais importante em um sistema que a população elege seus representantes por meio do voto, que representa sua liberdade e os seus direitos civis e políticos.
Em uma democracia, os princípios fundamentais devem ser respeitados, como: liberdade de expressão, religiosa, cultural, social, de imprensa, dentre outras. Com isso, é essencial que a sociedade esteja engajada com a política institucional e com as formas de participação e representação de seus interesses individuais e/ou coletivos, exercendo a sua cidadania.
A Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776 estabelece que “Os justos poderes dos governos derivam dos consentimentos dos governados” e este trecho é um dos delineadores dos pilares da democracia participativa como conhecemos hoje. Esta mesma citação foi, mais pra frente, definida pelo Presidente Abraham Lincoln como um “Governo do povo, pelo povo, para o povo”. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 definiu os rumos da democracia participativa e inspirou os principais instrumentos de participação que existem hoje. O sufrágio universal, o mandato eletivo, somados a elementos mais tradicionais como plebiscitos e referendos, constituem alguns dos institutos de garantia da democracia participativa.
Dentro do Estado Democrático de Direito, o Artigo 5º da Constituição Federal assegura aos cidadãos princípios como o pluralismo político, a liberdade de expressão e o direito de petição, sendo estes a base da legalidade das formas de participação, inclusive defesa de interesses, discutidas a seguir. Cabendo a qualquer pessoa, física ou jurídica, a partir de uma ação individual ou em grupo, o direito de petição ilustra boa parte do que significa a participação em uma democracia, pois é definido como: “ o direito de qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação”, exemplificando muito bem algumas das ações que a sociedade civil pode exercer participando e influenciando a política.
Para estimular a participação, é importante promover o acesso aos dados que levam ao conhecimento sobre o que acontece no cenário político e na administração pública para que a sociedade saiba o que está em debate e as decisões tomadas. Por isso, é relevante acompanhar o processo Legislativo, atos do Executivo, elaboração e execução do orçamento público, para que, dessa forma, o cidadão, a comunidade, as empresas, as ONGs tenham conhecimento de que forma conseguem contribuir com o poder público e ter suas demandas representadas. Neste sentido, a Lei de Acesso à Informação (LAI), regida pela Lei Federal nº 12.527/2011, é um instrumento que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas e cabe à Administração Pública assegurar a gestão transparente da informação e garantir a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Dito isso, os portais de transparência dos Governos Federais, Estaduais e Municipais, que são sites de livre acesso para que a sociedade encontre informações sobre a gestão, servidores e recursos públicos, ajudam a promover a transparência e estimular o controle social. Além disso, através do Governo Aberto diversas ações são planejadas visando a promoção da transparência, tornando os governos mais responsivos e participativos. Ele tem alguns pilares, como: promoção da transparência; prevenção à corrupção; participação social e desenvolvimento de novas tecnologias.
O orçamento participativo é um outro mecanismo de participação democrática através do qual a sociedade participa e influencia a distribuição de recursos para a realização de obras e projetos prioritários e de maior benefício social, com foco em atender as necessidades da população, melhorar a gestão pública e usar conscientemente os recursos públicos. Ele ocorre por meio de assembleias abertas, etapas de negociação com o governo e a elaboração de proposta a ser enviada, geralmente, às câmaras municipais. Além disso, existem os conselhos de políticas públicas que também são importantes para a formulação e implementação de políticas públicas, possuindo quatro funções: mobilizadora; fiscalizadora; deliberativa e consultiva.
Outras formas de participação popular são as audiências públicas e as conferências públicas. A audiência pública é um local onde os representantes do poder público podem expor suas ideias e projetos sobre a formulação de políticas públicas para debater com a população, buscando realizar melhorias para impactar positivamente a sociedade. Já a conferência pública, são espaços institucionalizados para a participação social, com reuniões convocadas pelo Poder Executivo para discussões entre governo e sociedade civil para definição de metas e prioridades.
Outras formas de participação da sociedade civil na formulação e melhoria das políticas públicas brasileiras se dá através de grupos de pressão, relações institucionais e governamentais, relações corporativas, relações públicas e de advocacy e lobbying, ou através de consultas públicas, como já citado. Deste modo, a população engajada se faz presente no monitoramento e na formulação das políticas públicas, além de poder acompanhar de maneira próxima às escolhas, atitudes e votos de seus representantes parlamentares.
Os grupos de interesse que exercem, de forma coletiva, influência na política brasileira, podem ser também chamados de grupos de pressão, lobistas ou profissionais de relações institucionais e governamentais. Através de uma atuação técnica e transparente, estes grupos levam aos tomadores de decisões públicas informações adicionais sobre um tema específico e explanam como a ação pública pode afetar grupos econômicos e sociais.
A democracia participativa e as mobilizações de grupos de interesse, além de mecanismos que permitem essa participação, estimulam a transparência e melhoria das ações políticas. Dessa forma, as autoridades públicas que não detém de conhecimento aprofundado sobre todos os assuntos e temas aos quais os mesmos devem decidir e legislar, podem contar com apoio da sociedade para apoiar suas decisões. Neste caso, a influência dos grupos que serão diretamente afetados pelas medidas deve ser uma grande força motriz das decisões públicas. Assim, amplia-se a segurança e fortalece a transparência às quais esse processo é tão apegado para continuar exercendo sua função social. Com o advento e a popularidade da internet e das redes sociais, abre uma possibilidade ainda maior para a sociedade demonstrar seus interesses, ter maior presença no espaço político e cobrar seus representantes do executivo e do legislativo. É necessário que toda a população tenha conhecimento dessas possibilidades, além de monitorar a atuação dos seus representantes e o uso dos recursos públicos.
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Esse artigo foi escrito em parceira com a Equalitas UFMG Jr, Consultoria Júnior do curso de Gestão Pública da Universidade Federal de Minas Gerais. Saiba mais sobre a Equalitas clicando aqui
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