‍CONTEXTO GERAL E IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI 

O movimento para legalização do casamento homoafetivo no início do século 21 foi um movimento global que ganhou força nos anos 2000 e 2010. O movimento foi impulsionado por uma série de fatores, incluindo o aumento da visibilidade da comunidade LGBTQIA+, a mudança de atitudes sociais em relação à homossexualidade e a crescente aceitação da igualdade de direitos para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. 

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O projeto 580/07 tem como antecedente uma minuta elaborada por um grupo de familiaristas e professores, a pedido da então deputada Laura Carneiro. A minuta foi apresentada como Projeto de Lei 309/2007, mas foi arquivada na legislatura anterior. Nesse contexto, o deputado Clodovil Hernandes do PTC/SP apresentou o projeto de lei 580/07 para a alteração da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na qual casais homossexuais poderiam constituir uma união contratual. 

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A justificativa para o projeto naquela época era que a parcela da população homossexual pudesse dispor do mesmo mecânismo legal que a parcela da população heterossexual já possuia nas questões patrimoniais. 

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Capitulo XVIII-A 

Do contrato de união homoafetiva Art. 839-A. Duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. Parágrafo único. É assegurado, no juízo cível, o segredo de justiça em processos relativos a cláusulas do contrato de união homoafetiva. 

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Projeto de Lei 580/07 

Em 2023, o projeto foi apresentado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, pelo Pastor Eurico do (PL-PE) e com alterações. Desde 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) legitima a união entre duas pessoas do mesmo sexo, o que o Pastor Eurico considera não ser uma decisão do STF.

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ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO 

O Projeto de Lei 580/07 foi apresentado na câmara dos deputados em 27 de março de 2007 pelo deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP) e foi encaminhado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, onde teve seu regime de tramitação denominado como ordinário e a proposição foi sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição (CSSF) e Justiça e de Cidadania. Em abril do mesmo ano, a CSSF designou o deputado Maurício Trindade (PR-BA) como relator, e não foram apresentadas emendas para o projeto. Ao fim de 2008, o relator Dep. Maurício apresentou um parecer pela rejeição do PL 580/07, por não ser oportuna sob a justificativa de: 

“Um contrato para fins patrimoniais, de união civil ou de sociedade de fato, por não 

estar vedado pela Constituição Federal ou pela lei infraconstitucional, pode ser 

perfeitamente pactuado entre quem quer que seja sem que haja necessidade de 

alteração da legislação em vigor.” (Deputado Maurício Trindade, Relatório da 

Comissão De Seguridade Social E Família. Projeto de Lei Nº 580, de 2007). 

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Em 2009, novamente na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o projeto foi apensado ao PL 4914/2009, cujo autor é José Genoíno (PT-SP). Então, o projeto foi devolvido ao Relator Dep. Maurício Trindade e, um mês depois, houve um apenso do PL 5167/2009, de autoria do Capitão Assumção (PSB-ES), que visa proibir o casamento homoafetivo. O projeto foi devolvido pela CSSF sem manifestação. Em 2010, um novo relator na CSSF foi designado, o Dep. João Campos (PSDB-GO), que não emitiu parecer. 

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Em janeiro de 2011, o projeto foi arquivado por fim de legislatura, e foi desarquivado em fevereiro após solicitação da Dep. Manuela D’Ávila (PCdoB-RS). Em agosto do mesmo ano, foi apensado ao PL outro projeto, o PL 1.865/2011, de autoria do deputado Salvador Zimbaldi (PDT/SP), que pretende reconhecer como unidade familiar somente a união entre um homem e uma mulher. 

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Em abril de 2013, foi apensado o PL 5120/2013 do Dep. Jean Wyllys (PSol/RJ) e da Dep. Erika Kokay (PT/DF) que visa alterar múltiplos artigos para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ao mesmo tempo, foi designado que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Igualdade Racial (CDHM IR) se pronunciasse sobre a matéria após a CSSF.

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Em janeiro de 2015, o projeto foi arquivado. Já em fevereiro, o PL foi desarquivado, com base na solicitação do Dep. Jean Wyllys, que foi deferida. Em 2018, o PL passou por um requerimento de Reconstituição de Proposição, apresentado pela CSSF na Câmara dos Deputados, que foi aprovado, e então o PL foi designado ao novo relator, o Dep. Juscelino Filho (DEM-MA). Não foram feitas emendas ao projeto e em janeiro de 2019, o Dep. Juscelino deixou de ser membro da Comissão e o projeto foi arquivado novamente. 

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Após o desarquivamento desta proposição, o Dep. João Campos (PRB-GO) foi novamente designado relator em abril de 2019 e teve o fim de sua legislatura em 2023, deixando de ser membro da comissão. 

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De acordo com a Decisão da Presidência de 24 de março de 2023, a Comissão de Seguridade Social e Família foi extinta e substituída pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), juntamente à Comissão da Saúde (CSAUDE). Com isso, a proposição em questão foi redistribuída da CSAUDE para a CPASF em maio de 2023, de acordo com o Memo nº 16/2023. 

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Na CPASF, o relator designado foi o Dep. Pastor Eurico (PL-PE), que em agosto de 2023 apresentou um parecer de rejeição do PL 580/2007, e de aprovação do PL 5167/2009, que propõe a proibição do casamento homoafetivo. No mês seguinte, ainda na CPASF, o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), apresentou um Requerimento de Audiência Pública para a PL 580/2007, em que os convidados propostos foram o ex deputado federal Jean Wyllys, representantes do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, do Conselho Nacional de Justiça, do Evangélicxs pela Diversidade, da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), da Aliança Nacional LGBTQIA+, e a Professora Regina Facchini (UNICAMP). Ainda em setembro de 2023, a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS) apresentou um requerimento de Retirada de Pauta na CAPSF, que foi rejeitado após uma votação nominal, 10 votos contra e 5 a favor. Porém, um grupo de deputados composto por Daiana Santos, Erika Kokay, Laura Carneiro e Pastor Henrique Vieira foi autorizado a analisar o projeto de lei. Esse prazo de vista foi encerrado uma semana depois. 

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Após 19 de setembro de 2023, alguns deputados apresentaram Voto em Separado, entre eles os deputados Pastor Henrique Vieira e Erica Hilton, e Erika Kokay. A Dep. Tabata Amaral (PSB/SP) também apresentou à Mesa Diretora o Requerimento de Redistribuição para a CDHMIR, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de setembro de 2023. 

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Em 27 de setembro, foi concedido ao Dep. Pastor Eurico um prazo para reexame do parecer. Diversos deputados da CAPSF discutiram a matéria e foram lidos os 3 Votos em Separado previamente apresentados. Por acordo, os Requerimentos de Adiamento de Votação emitidos pelos deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Kokay, Laura Carneiro e Erika Hilton foram retirados. Isso significa que eles concordaram em não adiar a votação da matéria. Concomitantemente, o Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), solicitou que o PL 5962/2016 seja desapensado do PL 580/2007. 

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Em 10 de outubro, o Dep. Pastor Eurico apresentou um parecer com complementação de voto, recomendando a aprovação do PL 5167/2009, apensado, com substitutivo e rejeição do PL 580/2007. Dos 12 deputados que votaram a favor do parecer, 5 deles apresentaram votos em separado. A comissão rejeitou 5 destaques de bancada que haviam sido apresentados. A conclusão da reunião foi a aprovação do parecer com complementação de voto, com substitutivo. 

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No dia seguinte, o parecer foi encaminhado à publicação no Diário da Câmara dos Deputados (DCD) e publicado no dia 12 de outubro, Letra A, o que significa que está disponível para consulta pública. 

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O projeto foi então encaminhado para sua segunda comissão temática, a CDHMIR. Além disso, em 24 de outubro, a Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou um recurso contra a decisão do Presidente da CPASF, questionando a constitucionalidade da decisão da comissão e afirmando que um trecho do projeto de lei que trata da união homoafetiva é discriminatório e viola o princípio da igualdade. 

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Os próximos passos envolvem a análise da proposta em duas comissões, sendo elas a CDHMIR e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhada para o Senado. 

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IDENTIFICAÇÃO DE STAKEHOLDERS 

O projeto mobilizou diversos stakeholders no Brasil, principalmente depois da proposta de mudança do projeto realizada pelo Pastor Eurico. Como principais stakeholders, se destacam as Organizações Não Governamentais (ONGs) voltadas para a defesa de direitos de pessoas LGBTQIA+, que foram contrárias à mudança do projeto (alteração feita pelo Pastor Eurico), partidos políticos, empresas, entre outros. 

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Quanto às ONGs, algumas delas foram a Aliança Nacional LGBTQIA+, o Grupo Gay da Bahia (GGB) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Estas organizações realizaram campanhas de conscientização e mobilização da população, além de pressionar os parlamentares a votarem contra a mudança do projeto.

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Partidos políticos como o Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Social Democrático (PSD), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB) se posicionaram contra a mudança do projeto por considerar que ele é uma violação dos direitos humanos. “A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse a deputada Erika Hilton, do PSOL. Esses partidos realizaram debates e mobilizações, além de se manifestarem sobre o tema. Já o PL (Partido Liberal) e o Republicanos se manifestaram a favor da mudança do projeto. 

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Empresas como a Natura, a Ambev e o Itaú Unibanco também se posicionaram, divulgando campanhas publicitárias contra a alteração do projeto e pressionando parlamentares a votarem contra ele. Pessoas LGBTQIA+ se manifestaram a favor do projeto original por meio de manifestações públicas, redes sociais e outros meios. Essas manifestações foram importantes para mostrar o descontentamento da população contra as alterações feitas pelo Pastor Eurico. 

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Associações religiosas como a Igreja Católica, a Igreja Universal do Reino de Deus e a Igreja Assembleia de Deus se posicionaram a favor desta alteração. Essas associações divulgaram campanhas públicas a favor e pressionaram os parlamentares a votarem a favor, alegando que ele é uma questão de valores morais e que o casamento é uma instituição sagrada que deve ser reservada aos casais heterossexuais. 

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Os parlamentares da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, em sua maioria conservadores e religiosos, votaram a favor dessas alterações por considerar que ele é uma questão de valores morais. 

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A proposta de mudança ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado (Agência Câmara De Notícias, 2023). 

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A proposta de proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, apresentada pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), representa um retrocesso absurdo para a sociedade brasileira. O argumento de que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à "verdade do ser humano" é um preceito moral abstrato, sem base ética, sociológica, democrática ou científica.

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ANÁLISE DO CENÁRIO 

Analisando o cenário do projeto de acordo com as ferramentas fornecidas pelo SigaLei, é possível observar que a velocidade da proposição se manteve abaixo da média durante a maioria de sua tramitação (Imagem 1). Entretanto, nos últimos dois anos, aumentou drasticamente, devido ao apense proposto pelo Pastor Eurico e aprovado pela CPASF, que propunha a proibição do casamento civil homoafetivo, invertendo o ideal da proposição original. 

Imagem 1: Histórico da velocidade de tramitação 

Fonte: Siga Lei, 2023. 

Apesar disso, a temperatura da proposição se mantém fria (Imagem 2), indicando baixa chance de ser aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para que posteriormente tramite para o Senado. 

Imagem 2: Temperatura da proposição

Fonte: Siga Lei, 2023.

Além disso, mesmo que a proposição obtivesse aprovação na CDHMIR, na CCJ e no Senado, acredita-se que esta seria barrada pelo STF, pois seria considerada inconstitucional, visto que em 2011, o mesmo estabeleceu o reconhecimento da união homoafetiva como um núcleo familiar, equiparando juridicamente os relacionamentos entre indivíduos do mesmo sexo às uniões estáveis estabelecidas entre pessoas de sexos distintos. Portanto, se a referida proposta for aprovada, esta não estará em consonância com a jurisprudência vigente no Brasil. 

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CONCLUSÃO 

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O Projeto de Lei 5167/09, proposto pelo ex-deputado Capitão Assumção (ES), encontra-se em tramitação associada ao Projeto de Lei 580/07, elaborado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (SP). Esta proposta visa introduzir no âmbito do Código Civil a viabilidade de estabelecer uma união homoafetiva entre duas pessoas do mesmo sexo por intermédio de um contrato que aborde aspectos relacionados às suas relações patrimoniais. 

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Entretanto no ano de 2023, volta a ser apresentado um projeto que proíbe o casamento de pessoas do mesmo sexo. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou esse projeto, a proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado. 

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A proposta de proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, apresentada pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), representa um retrocesso absurdo para a sociedade brasileira. O argumento de que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à "verdade do ser humano" é um preceito moral abstrato, sem base ética, sociológica, democrática ou científica. 

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“A decisão pautou-se em propósitos ideológicos, o que distorce a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos. Acreditamos, por conseguinte, que a lei deve ser respeitada e, atualmente, inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo”. Dep. Pastor Eurico (LUZ, Caio. 2023)

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“O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do PL 5167/09”.(HAJE, L. 2023) 

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Ao afirmar que as pessoas não heterossexuais contrariam a "verdade social do ser humano", os defensores da proibição do casamento homoafetivo estão, na verdade, impondo sua própria moralidade ao conjunto da sociedade. Esta atitude é perigosa, pois abre caminho para a discriminação e a violência contra minorias. No Brasil, uma pessoa LGBT é agredida a cada 32 horas, motivada por homofobia, a aprovação da proposta de proibição do casamento homoafetivo agravaria ainda mais esse quadro de violência e discriminação. 

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Além disso, a proibição do casamento homoafetivo representaria um retrocesso nos direitos humanos e nas conquistas da democracia brasileira. A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual. O casamento é um direito fundamental, que deve ser garantido a todos, independentemente de sua orientação sexual.

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REFERÊNCIAS 

BBC NEWS BRASIL. Como casamento gay virou realidade em vários países | 21 notícias que marcaram o século 21. Disponível em: 

<https://www.youtube.com/watch?v=G1uDv7E7HVg>. Acesso em: 5 dez. 2023. 

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Disponível em: 

<https://www.camara.leg.br/noticias/1006272-comissao-aprova-projeto-que-proibe-o-casame nto-entre-pessoas-do-mesmo-sexo/>. Acesso em: 4 dez. 2023. 

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 580/07. Disponível em: 

<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=346155>. Acesso em: 5 dez. 2023. 

GANDRA, Alessandra. Dossiê contabiliza 273 mortes violentas de pessoas LGBTI+ em 2022. 11 mai. 2023. Disponível em: 

<https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-05/dossie-contabiliza-273-m ortes-violentas-de-pessoas-lgbti-em-2022>. Acesso em: 5 dez. 2023. 

LUIZ, C. Comissão debate fim do direito de pessoas do mesmo sexo se casarem. 5 set. 2023. Disponível em: 

<https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/comissao-debate-fim-do-direit o-de-pessoas-do-mesmo-sexo-se-casarem/>. Acesso em: 5 dez. 2023. 

HAJE, L. Projeto inclui no Código Civil proibição de união homoafetiva. 19 set. 2023. Disponível em: 

<https://www.camara.leg.br/noticias/999217-projeto-inclui-no-codigo-civil-proibicao-de-unia o-homoafetiva>. Acesso em: 6 dez. 2023.