Sobre o Projeto de Lei

‍

      O Estatuto de Controle de Armas de Fogo, PL 3722/2012, irá outorgar aos indivíduos que se adequarem aos requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O autor da proposição é o deputado Rogério Peninha Mendonça do partido PMDB-SC, cujo apresentação ocorreu no dia 19/04/2012. 

‍

     A ementa do projeto, por sua vez, consiste em: “Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. “ Além disso, o PL 3722/2012, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003, a qual está intrinsecamente relacionada à segurança pública e aborda a circulação de armas de fogo entre a sociedade civil comum.

‍

     O projeto de lei reduz a idade mínima para a compra de armas de fogo de 25 para 21 anos e permite que mais autoridades, inclusive deputados e senadores, portem armas. Ademais, elimina as restrições que impedem indivíduos sob investigação policial ou processo criminal de comprar ou portar armas de fogo.

‍

    As novas regras exigem que os compradores tenham mais de 21 anos, forneçam comprovante de residência e emprego e demonstrem capacidade técnica e psicológica. O projeto de lei estabelece um limite de seis armas de fogo por pessoa. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos de idade. A venda de armas de fogo permitidas será restrita a estabelecimentos registrados no Exército Brasileiro, que manterão um cadastro. Todavia, a venda de armas de fogo de uso restrito continua proibida.

‍

Qual o atual estado de tramitação do projeto? 

‍

O Projeto de Lei 3722/2012, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), foi apresentado à Câmara dos Deputados em 19 de abril de 2012. Este projeto tem como objetivo estabelecer novas normas para a aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no Brasil, promovendo alterações no Código Penal e propondo a revogação do Estatuto do Desarmamento.

‍

A tramitação do PL 3722/2012 iniciou-se pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), onde o relator designado, Deputado Claudio Cajado, emitiu um parecer favorável com substitutivo em 27 de novembro de 2013. Em seguida, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde o relator, Deputado Alberto Fraga, também apresentou um parecer favorável com substitutivo em 22 de outubro de 2015. Posteriormente, o projeto foi submetido à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde recebeu mais um parecer favorável com substitutivo, emitido pelo relator Deputado Jerônimo Goergen em 14 de novembro de 2018.

‍

Após iniciar a tramitação normal, o projeto enfrentou obstáculos significativos e permaneceu sem avanços substanciais na primeira comissão por um período de dois anos. Diante dessa situação, foi criada uma comissão especial, com o objetivo de substituir todas as comissões anteriores. Essa comissão especial foi fundamental para destravar a tramitação do projeto, resultando em sua aprovação e subsequente encaminhamento ao plenário para deliberação.

‍

Os relatores das comissões mencionadas apresentaram pareceres favoráveis, cada um com substitutivos específicos que visavam ajustar e aprimorar o texto original do projeto. Esses substitutivos refletiram preocupações e sugestões dos membros das comissões, buscando assegurar que o projeto atenda aos interesses de segurança pública e respeite os direitos dos cidadãos.

‍

No despacho mais recente, datado de 22 de março de 2023, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu redistribuir o projeto à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em conformidade com a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023. Essa redistribuição teve como objetivo garantir uma análise mais abrangente e especializada do projeto, considerando seus impactos econômicos e industriais. 

‍

O projeto ainda aguardava votação até maio de 2024. Para que o projeto possa ir para o Senado Federal e, em seguida, para a sanção presidencial, é necessária uma votação em Plenário.

‍

Quais as motivações/quais grupos ele representa? O autor faz parte de uma comissão ou bancada? 

As motivações para o Projeto de Lei 3722/2012 são multifacetadas. Peninha e seus apoiadores argumentam que o Estatuto do Desarmamento, vigente desde 2003, restringe excessivamente o direito dos cidadãos à autodefesa e é, segundo eles, mais ideológico do que técnico. Eles defendem que a população deve ter mais facilidade para adquirir e portar armas como meio de proteção pessoal e familiar, especialmente em um país com altos índices de criminalidade. Rogério Peninha Mendonça, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), é um membro ativo da Frente Parlamentar da Agropecuária -por ser engenheiro agrônomo de formação-, também conhecida como bancada ruralista, que defende interesses do agronegócio no Congresso Nacional. Além disso, ele era um destacado integrante da chamada "bancada da bala", um grupo parlamentar que reúne políticos defensores da flexibilização das leis de armas e contrários às políticas desarmamentistas. De modo geral, o projeto atende aos interesses de grupos pró-armamento, incluindo associações de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores (CACs), além de cidadãos comuns que advogam pelo direito à autodefesa.

‍

Quais os parlamentares e quais grupos de interesse se pronunciaram sobre a temática? Quais eram favoráveis e/ou contrários?

‍

Em relação aos setores da sociedade que participaram do PL 3722/12, foram eles:

‍

Fabrício Rebelo, especialista em Segurança Pública do Nordeste, está a favor do Projeto de Lei (PL) e se opõe ao desarmamento. A Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM), assim como a Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, a ONG Pela Legítima Defesa e o Movimento Viva Brasil, também defendem o PL e são contrários ao desarmamento. Por outro lado, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS) se mostram contrários ao PL e favoráveis ao desarmamento.

‍

Já em relação aos parlamentares que participaram do PL 3722/12, foram eles:

‍

Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, não apenas apoia o Projeto de Lei (PL), mas também é o autor da proposta. Claudio Cajado, representante do PP da Bahia, também está a favor do PL. Laudívio Carvalho, do PODE de Minas Gerais, não só endossa o PL, mas também atua como relator atual do mesmo. Marcelo Aguiar, do DEM de São Paulo, teve uma participação significativa ao exigir a separação do PL nº 7.075/2017 do PL 3722/2012, visando uma tramitação independente, e expressou apoio a uma solução para o desarmamento no Brasil, embora não tenha explicitamente apoiando o PL 3722/2012.

‍

Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, votou contra o Projeto de Lei 3.722/2012. Capitão Augusto, do PL de São Paulo, é favorável ao PL. Luiz Couto, do PT da Paraíba, também se posicionou contrário ao Projeto de Lei 3.722/2012. Subtenente Gonzaga, representante do PSD de Minas Gerais, apoia o PL, tendo apresentado um voto em separado com algumas propostas de alteração. João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, também está a favor do PL. Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, é contrário ao PL. Por fim, Guilherme Mussi, do PP de São Paulo, é favorável ao PL e propôs um voto em separado com a intenção de aprimorar o projeto inicial.

‍

Por quais comissões e casas legislativas o projeto passou? Como foi o desfecho em cada uma?

‍

A tramitação iniciou na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), onde o deputado Claudio Cajado (DEM-BA) foi designado relator. Em junho de 2013, Cajado apresentou um parecer favorável com um substitutivo, sugerindo modificações no texto original do projeto.

‍

Posteriormente, o projeto foi encaminhado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), que focou nos impactos do projeto sobre a segurança pública. Além disso, por um requerimento de Peninha, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e de Finanças e Tributação (CFT) também foram incluídas para avaliar os aspectos econômicos e financeiros da proposta. Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) analisou a constitucionalidade, juridicidade e a técnica legislativa do projeto.

‍

Devido à complexidade do tema, foi constituída uma Comissão Especial para tratar exclusivamente do PL 3722/2012. Em 2014, essa Comissão Especial aprovou o substitutivo do deputado Laudívio Carvalho, que incorporou a proposta de criação de uma licença para porte rural de arma, por 19 votos a favor e oito contra. Esta licença visava permitir que proprietários e trabalhadores rurais maiores de 25 anos, que dependessem do uso de arma de fogo para defesa pessoal e patrimonial, pudessem portar armas dentro dos limites de suas propriedades rurais, mediante comprovação de residência e atestado de bons antecedentes. Embora o Projeto de Lei 3722/2012 tenha avançado consideravelmente através das comissões, a etapa final de votação no plenário da Câmara dos Deputados ainda é necessária para sua aprovação definitiva. 

‍

Quem foi o relator do projeto? Qual foi sua posição? 

‍

A priori, o relator em destaque do projeto foi o  Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), e sua posição foi pela aprovação. O relator atual do projeto é Laudivio Carvalho do partido PODE de Minas Gerais e sua posição foi  pela aprovação. 

‍

⁠Ocorreram audiências públicas? 

‍

Houveram audiências públicas, com 12 requerimentos aprovados para tal. Em 04/11/2014, um requerimento foi aprovado, convocando diversas entidades para discutir o PL 3722/12. Entre os convocados estavam o Sr. Bené Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil, o Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste, o Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), e o Sr. Fernando Segóvia, Delegado da Polícia Federal, todos a favor do PL. A justificativa para a audiência pública ressalta a importância do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, para a sociedade. O objetivo era obter mais informações e esclarecimentos sobre segurança pública e o Estatuto do Desarmamento, promovendo uma discussão ampla sobre o tema, o que contribuiria significativamente para os trabalhos da Comissão Especial.

‍

Em relação aos demais stakeholders, são eles:

‍

1. Cidadãos: A população em geral seria diretamente impactada pela mudança nas leis de posse e porte de armas, os cidadãos teriam mais meios para autodefesa, enquanto os opositores temem um aumento na violência doméstica e em incidentes envolvendo armas de fogo.

‍

2. Polícia e Forças de Segurança: A Polícia Militar e a Polícia Civil, teriam de lidar com um potencial aumento na circulação de armas de fogo, o que impactaria a segurança pública e as estratégias de policiamento.

‍

3. Sistema Judiciário: O Judiciário, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderia ver um aumento nos casos relacionados ao uso indevido de armas de fogo, assim como na carga de trabalho relacionada a processos criminais e inquéritos policiais.

‍

4. Indústria de Armas e Munições: Fabricantes e comerciantes de armas e munições provavelmente se beneficiaram com o aumento da demanda, caso o projeto seja aprovado.

‍

5. Organizações de Direitos Humanos e ONGs: Organizações como o Instituto Sou da Paz, que se posicionam contra a flexibilização das leis de armas, intensificaram seus esforços para promover políticas de desarmamento e a conscientização sobre os perigos associados ao aumento da posse de armas.

‍

A discussão sobre o PL 3722/2012 é multifacetada, e a decisão sobre sua aprovação afetaria profundamente diversos aspectos da vida social, econômica e de segurança no Brasil.

‍

Cenário de avanço ou não?

‍

A análise do PL 3722/12 revela que ele ainda está em tramitação. A última atualização, em 02/05/2024, mostra o Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) apresentando um requerimento de desapensação do PL 6.055/2023 do PL 3722/2012, indicando que a tramitação continua. Em nossa análise, identificamos que o projeto ganhou relevância entre 2014 e 2015, durante o governo de Dilma Rousseff, e teve maior presença no parlamento em 2019 sob Jair Bolsonaro, que era favorável à lei. Com a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022, a tramitação desacelerou.

‍

Fonte: Sigalei

‍

Atualmente, o PL está em tramitação há 4420 dias, enquanto a proposição mais rápida tramitou em 339 dias. Observa-se que 75% das proposições aprovadas tramitam em até 2088 dias. A temperatura do PL é de 0°, indicando a falta de avanços significativos. Assim, apesar de possível, um progresso substancial do PL 3722/12 na legislação é improvável a curto prazo.

‍

Fonte: Sigalei 

‍

Referências: 

‍

“Portal Da Câmara Dos Deputados.” Acesso em: 18 de Maio de 2024. Disponível em: <www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>. 

CD PL 3722/2012, Sigalei. Acesso em: 18 de Maio de 2024. Disponível em: <https://web.sigalei.com.br/app/bill/QmlsbDpzbF9iaWxsLkNELlBMLjM3MjIuMjAxMg%3D%3D/general>.  

‍

‍