Termos de Uso e Condições

Olá, bem vindo ao Termos e Condições de Uso da Plataforma SIGALEI!

Por meio da plataforma SIGALEI, um dos produtos da OPENLEX, fornecemos uma ferramenta para ajudar a sua empresa a construir estratégias e a considerar todos os cenários e seus impactos. Com informações assertivas e análises detalhadas, o serviço permite a antecipação de riscos, atenuação dos impactos negativos e o desenvolvimento de um fluxo de trabalho que permita a correta gestão de risco político e regulatório atrelado às atividades dos nossos clientes.

Isso é feito a partir de 4 passos: monitoramento dos riscos através de um processo de mineração dos dados, análise completa por especialistas no assunto acompanhado pelo usuário, compartilhamento por meio de relatórios exportáveis sobre o tema acompanhado, medição de como aquele risco efetivamente impacta o negócio do usuário.

Os Termos e Condições Gerais de Uso abaixo regem o acesso e uso da Plataforma SIGALEI e ajudam a definir a sua relação com a OPENLEX, na medida da sua interação com a Plataforma SIGALEI e são importantes porque indicam:

• exigências mínimas para o uso dos serviços da SIGALEI, presentes na introdução;
• as possibilidades de alterações e eventuais restrições ao uso da Plataforma;
• o que esperamos de você ao usar a plataforma, bem como o que você não deve fazer quando estiver utilizando a SIGALEI;
• os direitos de propriedade intelectual com relação ao conteúdo que você encontra e insere na plataforma;
• como podem ser exercidos os direitos legais em caso de problemas e discordâncias decorrentes dessa relação.

As condições que regem o uso da SIGALEI encontram-se definidas neste documento, que é parte integrante da Política de Privacidade presente no site, devendo tais documentos ser lidos e interpretados conjuntamente. Ambos os documentos constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao uso da plataforma e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais, com exceção das condições comerciais estabelecidas entre as partes.

1. Introdução

Para usufruir dos serviços, funcionalidades e da interface do usuário na plataforma SIGALEI, é preciso realizar um cadastro fornecendo dados de pessoa física ou da pessoa jurídica à qual você esteja vinculado. O usuário concorda com a finalidade de utilização de tais dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade, sendo inteiramente responsável pela qualidade, veracidade e atualização de tais dados.

Ao realizar o cadastro você celebra com a OPENLEX um contrato pelo qual se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas. O seu contrato conosco inclui estes termos e quaisquer outros adicionais com os quais você venha a concordar após a disponibilização para a sua leitura. Se você não concordar com os presentes termos ou futuras alterações, bem como com a Política de Privacidade exposta no nosso site, você deve parar de utilizar os serviços da plataforma ou acessar os seus conteúdos.

A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a elas assegurados nestes Termos ou nas leis aplicáveis ao contrato não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos. Ademais, caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão valendo.

Por fim, os direitos e obrigações deste instrumento poderão ser cedidos ou transferidos no todo ou em parte, por qualquer das partes, sem o consentimento prévio da outra parte por escrito, desde que seja efetuada no âmbito de reorganizações societárias, fusão, aquisição, cisão e incorporação.

2. Diretrizes Gerais de Uso da Plataforma

Estabelecemos algumas regras para você utilizar a plataforma SIGALEI, a fim de garantir que ela sempre será um espaço seguro para nós e para os usuários. Esperamos que você siga essas regras, e incentive os demais usuários do seu time, se existirem, a fazerem o mesmo.

Em primeiro lugar, você concorda que o conteúdo disponibilizado na plataforma tem como finalidade viabilizar uma gestão de risco político-regulatório eficiente para o seu negócio. Usos secundários, especialmente distantes dessa finalidade essencial, são desencorajados e proibidos quando a nova finalidade for ilícita.

Além disso, informamos que você é inteiramente responsável pelo cuidado com as suas credenciais de acesso. Para isso é necessário que você crie senhas fortes e não as forneça a quaisquer terceiros, já que todas as interações feitas com as suas credenciais serão atribuídas exclusivamente a você. Caso seja necessário adicionar novos usuários da sua organização, é possível inseri-los por meio de ferramentas da própria plataforma — veja aqui como fazer isso da maneira correta.

Você fica ciente, desde já, de que a inteligência da Plataforma SIGALEI tem como fonte base de dados cujo acesso seja público, através da consulta às bases de órgãos e instituições governamentais, ou tornados manifestamente públicos pelos seus próprios titulares.

3. O Que Esperamos de Você?

1. Utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por estes Termos de Uso, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.
2. Adotar as medidas de segurança possíveis para que você e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da OPENLEX.
3. Nos comunicar imediatamente, ou em prazo razoável/justificável, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual, à segurança da informação e à proteção de dados, de que venha a ter conhecimento.
4. Ao adicionar informações à sua página de acompanhamento, no campo "notas" — algo que é permitido —, você promete que:
   • (a) irá adicionar somente conteúdos relevantes para compor a análise dos conteúdos e pautas já acompanhados por você por meio da plataforma;
   • (b) o conteúdo adicionado não viola estes termos de uso ou quaisquer outros direitos estabelecidos nas leis aplicáveis, de propriedade intelectual, de publicidade, de personalidade, ou direitos de terceiros, notadamente informações relacionadas a pessoas naturais ligadas às pautas acompanhadas por você através da plataforma;
   • (c) você está adicionando conteúdo verdadeiro e passível de verificação em veículos de comunicação de confiança, preferencialmente oficiais do Estado Brasileiro.
5. A atualização constante dos seus temas de interesse ou de sua instituição, para permitir a melhor performance da inteligência SIGALEI.
6. Responsabilidade absoluta em relação aos conteúdos adicionados nas notas, para contribuir com o monitoramento realizado pela nossa inteligência.

4. O Que Você Não Deve Fazer ao Utilizar a Plataforma?

Ao utilizar os serviços da SIGALEI, não é permitido:

1. Utilizar a plataforma de qualquer maneira que viole, de forma intencional ou não, regulamentos ou leis aplicáveis, principalmente no tocante ao cometimento de atos ilícitos a partir de informações obtidas por meio da plataforma.
2. Utilizar a plataforma para enviar, receber conscientemente, fazer upload, download, usar ou reutilizar qualquer material que não esteja em conformidade com as Normas de Conteúdo previstas nestes Termos.
3. Vender, alugar, sublicenciar ou alugar qualquer parte do serviço da plataforma SIGALEI ou as suas credenciais.
4. Usar qualquer robô, rastreador de rede ou outro dispositivo, processos ou meios automáticos para acessar a plataforma para qualquer propósito, incluindo para monitorar ou copiar qualquer material nesta plataforma.
5. Usar qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira no funcionamento adequado desta plataforma.
6. Tentar obter acesso não autorizado, interferir, danificar ou romper quaisquer partes desta plataforma, do servidor no qual esta plataforma é armazenada ou qualquer servidor, computador ou base de dados conectada à SIGALEI.

O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula (ou que acreditemos razoavelmente que esteja a violar estes Termos de Uso) nos autoriza a, independentemente de aviso prévio ao usuário, bloquear ou suspender o uso da plataforma, ou de partes dela, por prazo indeterminado. Você é o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelo mesmo motivo.

5. Alterações nos Serviços ou na Plataforma

Quaisquer melhorias ou adições aos serviços ou à plataforma estarão sujeitas a estes Termos de Uso, a não ser que a OPENLEX estabeleça expressamente de outra forma. Caso necessário, também podemos introduzir conjuntos específicos de termos e condições para serviços específicos que venham a integrar a plataforma SIGALEI posteriormente.

Os termos de uso poderão ser modificados a qualquer tempo para promover atualizações e aprimoramentos necessários à plataforma SIGALEI. No caso de alterações relevantes, você será notificado por meio de mensagem eletrônica ou através da própria plataforma, para que realize nova avaliação e aceitação quanto às alterações implementadas antes de prosseguir com a utilização da Plataforma. Caso discorde dos termos de uso, você poderá cancelar a sua conta, encerrando o vínculo contratual exposto nestes termos.

6. Propriedade Intelectual

Na OPENLEX respeitamos os direitos à propriedade intelectual de nossos usuários e esperamos o mesmo de você. O uso da plataforma SIGALEI se dá por meio de licenças concedidas de forma intransferível e não sublicenciável. A licença poderá ser revogada a qualquer momento pela OPENLEX, em relação à parte ou à toda a Plataforma SIGALEI, principalmente — mas não restrito a isso — no caso da infringência de qualquer disposição destes termos ou da fundada suspeita de que eles possam ter sido infringidos pelo usuário.

Todos os bancos de dados, textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e outros conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo os códigos-fonte e o software da Plataforma SIGALEI, são propriedade exclusiva da OPENLEX. Além disso, você fica ciente de que alguns conteúdos licenciados, fornecidos ou disponibilizados pela OPENLEX, podem conter publicidade nossa ou de terceiros, parceiros comerciais como parte do conteúdo.

Se você nos fornecer feedbacks, ideias ou sugestões via chatbot ou outro canal de comunicação, você reconhece que isso não será confidencial e nos autoriza a usar esse feedback sem restrições ou pagamentos a você, para melhoria do nosso serviço — como, por exemplo, repensar a nossa interação com você, os nossos conteúdos e nossa publicidade, podendo tal conteúdo ser utilizado para qualquer forma de apoio e promoção das atividades da OPENLEX.

7. Limitações de Responsabilidade

A OPENLEX não se responsabiliza pela indisponibilidade ou eventuais erros e/ou falhas da Plataforma, bem como qualquer dificuldade de acesso, problemas e inconsistências que decorram de sinal de Internet ou da falta de adequação dos dados inseridos por você e que possam afetar o desempenho da Plataforma. Além disso, não seremos responsáveis por incidentes de segurança da informação e vazamento de dados decorrentes de softwares, hardwares utilizados por você e outras tecnologias de proteção desatualizadas ou incapazes de prover mecanismos aptos a evitar esse tipo de ocorrência, assim como no caso de fornecimento das suas credenciais a terceiros não adicionados como usuários da sua organização da forma correta.

Ao exportar um relatório contendo, além dos dados da plataforma, notas do seu time, a OPENLEX não será responsabilizada de nenhuma forma pelo conteúdo de tais notas ou por quaisquer perdas e danos que o usuário sofra em decorrência das informações adicionadas por ele nesta parte da plataforma. Da mesma forma, não seremos responsáveis pela utilização das informações adquiridas através da plataforma para outras finalidades que não a de avaliação do risco político-regulatório do seu negócio, inclusive por eventuais danos morais e materiais causados por este uso indevido. Ainda, não seremos responsáveis pela adequação e acurácia das informações disponibilizadas na plataforma, já que elas são coletadas diretamente de fontes públicas diversas, responsáveis pela sua manutenção e qualidade.

No caso de interrupções, indisponibilidade ou dificuldades técnicas ocasionadas por manutenções/atualizações necessárias, a OPENLEX não será responsável por danos decorrentes da indisponibilidade da plataforma ou seus serviços, no todo ou em parte. Por fim, a plataforma poderá exibir hiperlinks ou anúncios para outros sites sobre os quais não detemos qualquer controle a respeito dos conteúdos ou recursos fornecidos, e, portanto, não somos responsáveis por eles ou por quaisquer perdas ou danos que resultem de seu uso.

8. Legislação Aplicável e Foro

Qualquer medida judicial ou procedimento extrajudicial oriundo ou relacionado a estes Termos de Uso estará submetido às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do estado de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia decorrente dos pontos expostos nestes Termos de Uso.

9. Contato da OPENLEX

Estamos ansiosos para ouvir seu feedback, comentários, solicitações de suporte técnico ou outras comunicações! Por favor, direcione quaisquer dúvidas para o e-mail privacidade@sigalei.com.br.

Ou, se preferir, pode nos escrever no seguinte endereço:

Rua Conde do Pinhal, número 1762, bairro Jardim São Carlos — SP. A/C: OPENLEX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, são relacionados com a companhia OPENLEX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (OPENLEX, "Nós", "Nos" ou "Nosso"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.778.126/0001-50, com sede em Rua Conde do Pinhal, número 1762, bairro Jardim São Carlos — SP. E-mail: contato@sigalei.com.br. A plataforma online SIGALEI está disponível no domínio sigalei.com.br.